A
Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) , nome atual dado
em 2005 à antiga FEBEM ( Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor)
possui atualmente 142 unidades espalhadas pelo Estado de São Paulo e está vinculada à Secretaria de Estado da
Justiça e da Defesa da Cidadania. Foi instituída com o objetivo de promover medidas
socioeducativas para reabilitar jovens que cometeram atos infracionais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
em seu artigo 122 que a medida de internação nestas instituições somente poderá
ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência a pessoa, II - por reiteração no cometimento de outras
infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta; e estabelece principalmente no artigo 125 que : é dever
do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe
adotar as medidas adotadas de contenção e segurança. Porém, ao contrário do que
se dispõem, as unidades da fundação praticam torturas e ações violentas contra
os jovens. A violência é usurpada pelo
Estado que se organiza através da repressão e do encarceramento, as medidas
utilizadas têm servido apenas para controlar, estigmatizar e punir os jovens
sem metas verdadeiramente educacionais que sirvam para reabilitá-los ao
convívio social.
Em
2005, abriram-se sindicâncias para apurar intolerâncias dentro das unidades,
mas quase metade das sindicâncias foi encerrada por falta de provas conclusivas.
Nos últimos anos, ocorreram várias demissões e inspeções foram incorporadas à
rotina das unidades da Fundação, e algumas destas inspeções foram realizadas de
forma inesperada pelos Promotores da Infância e da Juventude. E em 2011, na
unidade de Jatobá, internos foram violentados e as ações abusivas da
instituição foram denunciadas por familiares. A revista ‘Isto É’ edição de 05 de julho de 2011 publicou uma
entrevista com a avó de um dos 16 internos que apanharam nesta unidade , ela
relatou que encontrou o neto com hematomas nos braços e nas pernas e as mães de
outros internos também confirmaram os abusos contra seus filhos, após o
ocorrido a diretora da unidade foi demitida.
No mesmo ano, o subcomitê da ONU de Prevenção à Tortura (SPT) fez uma visita à Fundação CASA bem como às outras instituições de privação de liberdade no Brasil, entre os dias 19 e 21 de setembro de 2011. O subcomitê elaborou um relatório sobre a vistoria feita nestas instituições e expressou as seguintes observações: a privação de liberdade no país não é utilizada como último recurso para as crianças e adolescentes, contrariando por vezes o Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições para menores se diferenciam muito pouco das prisões comuns para adultos e por último, verificou-se que as instituições do sistema juvenil não dão ênfase a medidas socioeducativas.
E a
fim de garantir a completa adequação do Brasil ao Estatuto, o subcomitê recomendou
que: “ a)
crianças e adolescentes sejam privadas de sua liberdade em última instância,
pelo menor tempo possível, com possibilidade de revisão da medida; b) seja
realizada uma mudança de abordagem, do punitivo para o preventivo a fim de se
evitar uma maior estigmatização e criminalização das crianças; a infraestrutura
e os recursos humanos existentes deveriam ser melhorados e o treinamento do
pessoal aperfeiçoado; c) o Estado Parte amplie a educação técnica oferecida às
crianças e adolescentes mantidos nos centros, de modo a possibilitar sua
reintegração em sua comunidade e na sociedade como um todo; d) o Estado Parte
mantenha e encoraje a participação dos pais durante todo o período de implementação
das medidas socioeducativas, com vistas a permitir a crianças e adolescentes um
contato constante com suas famílias.”
Apesar
das recomendações dadas pela ONU, percebe-se que o Brasil não atendeu ainda
completamente a todas essas orientações. No mês de maio deste ano, foram registrados
casos de tortura em mais uma unidade da Fundação CASA em São Paulo. A unidade João do Pulo
na Villa Maria teve imagens divulgadas pelo programa Fantástico
das agressões a seis adolescentes realizadas pelos funcionários; antes mesmo da
divulgação das imagens, desde 2011, 34 entidades da sociedade civil em conjunto
com o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo que combatem ações que ferem os direitos humanos
requisitaram ao atual governador Geraldo Alckimin a criação de um órgão independente que combata e previna à tortura
nestes locais.
As
entidades acreditam que ações abusivas como as demonstradas nas imagens poderiam
ser evitadas pela existência de um mecanismo estadual rígido de combate e
prevenção. A proposta foi adiada , o governo estadual de São Paulo alegou que corria um projeto de Lei Federal n.12.847
que tratava sob o mesmo assunto no âmbito nacional, esse projeto de lei foi
aprovado em O2 de agosto e instituiu um
mecanismo federal para o combate à tortura nos locais de privação da liberdade,
mas as entidades , ainda assim, afirmam a importância de um mecanismo estadual em São Paulo pois o mecanismo federal não
daria conta de abranger todas as unidades. O Rio de Janeiro possui um órgão a nível estadual instalado e Espírito Santo, Paraíba e Pernambuco , por
enquanto, já possuem legislação sobre o
assunto.
Após
a divulgação das imagens, o Ministério Público de São Paulo iniciou no mês
passado as investigações sobre as torturas praticadas na Fundação CASA e
funcionários foram afastados dos seus cargos.
Confira as imagens das agressões acima!
Fontes:
Relatório sobre a visita ao Brasil do Subcomitê de Prevenção à Tortura: http://www.onu.org.br/img/2012/07/relatorio_SPT_2012.pdf
http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2013/08/tortura-na-fundacao-casa-poderia-ter-sido-evitada-com-mecanismo-estadual-de-combate-em-sao-paulo-4375.html
http://www.youtube.com/watch?v=9me2puIrEOA
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